Quem deve declarar
Todo
estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com
contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo
de movimentação em seu quadro de empregados.
Como informar o CAGED
O estabelecimento/entidade que possua
movimentação de admissão, desligamento e transferência de empregado celetista
no mês de referência poderá utilizar uma das seguintes forma para prestar sua
declaração: - Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI - Formulário Eletrônico
do CAGED - FEC -
Sistema próprio
de Folha de Pagamento, conforme layout vigente disponível
no
sítio http//www.caged.gov.br.
Prazo de entrega
O
prazo de entrega é até o dia 07 do mês subsequente ao
mês de referência das informações.
Ex.:
Informações do mês de janeiro devem ser entregues até o dia 07 de fevereiro.
Multa
O estabelecimento
que não comunicar ao Ministério do trabalho e Emprego o desligamento ou
admissão de empregados até o dia 07 do mês subsequente àquele
em que ocorrer a admissão ou desligamento, está sujeito à multa automática.
Procedimentos no caso de multa
Preencher
o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em duas vias.
A
multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados
omitidos. Para encontrar o período de atraso, iniciar a contagem a partir da
data máxima permitida para a postagem das informações, ou seja, o dia 07 do mês
subsequente
à
movimentação não declarada.
Ex.:
Se a empresa fizer a declaração no dia 10 serão 4 dias de atraso.
Multiplicar o valor
conforme período de atraso, pelo número de empregados omitidos.
Período de Atraso Valor p/ Empregado (R$)
até
30 dias 4,47
de
31 a 60 dias 6,70
Acima
de 60 dias 13,40
Resposta
9
dias de atraso.
até
30 dias
– R$ 4,47
4
empregados movimentados
4 *
4,47 = R$ 17,88 (Valor
da multa)
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receberá o manual completo do CAGED.
Atividades:
1) Uma empresa admitiu 20 funcionários, transferiu 5
funcionários para o Paraná e atrasou a entrega do CAGED
em 61 dias. Quanto pagará de multa?
2) Uma empresa demitiu 10 funcionários, admitiu 5
funcionários e atrasou a entrega do CAGED em 41 dias.
Quanto pagará de multa?
3) Uma empresa admitiu 10 funcionários, demitiu 20
funcionários, transferiu 3 funcionários para São Paulo e
atrasou a entrega do CAGED em 29 dias. Quanto pagará de
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